Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/07
Data do Acordão:07/05/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:*
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA0008129
Nº do Documento:SAP20070705051
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: