Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
PRESUNÇÃO DE TRANSACÇÃO
CASO RESOLVIDO
CPCI63 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015779 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IVA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL PRESUNÇÃO DE TRANSACÇÃO CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | No acto de fixação definitiva do imposto efectuada nos termos dos arts. 84 e 85 do CIVA vai envolvida a estimativa das vendas efectuadas pelo sujeito passivo, pelo que o correlativo juízo de existência a que a Administração chegue contém-se no caso resolvido em que o referido acto se haja tornado por efeito do escoamento do prazo de impugnação do art. 86/2. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039442 |
| Nº do Documento: | SA219930616015779 |
| Data de Entrada: | 12/16/1992 |
| Recorrente: | PINHEIRO , DANIEL (HERDEIROS) |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART84 ART86 ART90 N1. CPCI63 ART5. |
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Texto Integral