Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006374
Data do Acordão:01/11/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
BAIXA DE CATEGORIA
ELEMENTOS NECESSARIOS
Sumário:O funcionario que exercia ja as funções de engenheiro-chefe de um serviço publico não pode ser colocado num lugar de engenheiro de 1 classe, hierarquicamente inferior, desde que não se verifique o condicionalismo que permitia essa colocação em tais termos.
Nº Convencional:JSTA00024151
Nº do Documento:SA119630111006374
Data de Entrada:05/16/1962
Recorrente:COUTINHO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/04/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 43517 DE 1961/02/25 ART24 PARUNICO.
D 44142 DE 1961/12/30 ART9.