Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001032
Data do Acordão:10/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FALSIFICAÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL
DECLARAÇÃO MODELO 3
INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:I - A prescrição do procedimento criminal relativamente as infracções fiscais regula-se pelas normas especiais contidas nos diversos codigos tributarios
- e não pelo artigo 125 do Codigo Penal.
II - As omissões praticadas nos livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constituem infracção punivel nos termos do artigo 147 deste diploma, desde que a conduta do agente integre falsificação de escrita.
Este dispositivo revogou o sistema punitivo do Decreto n. 27153, de 31 de Outubro de 1936, e do Decreto n. 28221, de 24 de Novembro de
1937.
III - A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Maio, e extensiva as infracções por omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo 3, a que se refere o artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, uma vez que se mostra paga a correspondente contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00013369
Nº do Documento:SA219771019001032
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - AUTOVALEX-SOC COMER AUTOM LDA - FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:AUTOVALEX-SOC COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LDA - FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 2:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1037
Referência Publicação 1:AD N199 ANOXVII PAG909
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CICAP62 ART89.
CSISD58 ART170.
CCPIIA63 ART308.
CIMV65 ART58.
CIP62 ART74.
CIT66 ART110 ART122.
CCI63 ART133 ART147 ART153 ART157 PARUNICO.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.
CP886 ART125 ART218 N5 ART219 ART421 N4 ART451.
DL 27153 DE 1936/10/31 ART10.
DL 28221 DE 1937/11/24 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/24 IN AD N173 PAG718.
AC STA DE 1975/02/19 IN AD N170 PAG239.
Referência a Doutrina:BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG7.
EDUARDO CORREIA IN BMJ N163 PAG203.
EDUARDO CORREIA IN RLJ N3350 ANO100.
EDUARDO CORREIA IN BMJ N116 PAG290.