Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0266/10
Data do Acordão:09/29/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
LEGITIMIDADE ACTIVA
HIPOTECA
PENHORA
Sumário: I - Embora no recurso se invoque factualidade que não consta do Probatório, tratando-se de factualidade que é indiferente para o julgamento da causa e não interfere com a pretendida interpretação e aplicação das normas jurídicas questionadas, é de concluir que o recurso tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do STA.
II - Ainda que os bens de terceiro que estejam hipotecados a favor do exequente possam responder por determinada dívida e possam vir a ser penhorados na respectiva execução, por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, tal penhora só poderá efectivar-se se o seu titular for parte passiva na execução. Não o sendo, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro.
Nº Convencional:JSTA00066608
Nº do Documento:SA2201009290266
Data de Entrada:03/30/2010
Recorrente:INST NAC DE HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA, IP
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART13.
CPPTRIB99 ART16 N2 ART280 N1 ART166 ART167 ART237 ART238 ART157 N1.
CPC96 ART101 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART56 N2 ART351 N1 ART1037 N2.
CCIV66 ART601 ART686 ART818.
ETAF02 ART26 B ART38 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21527 DE 1997/11/05.
Aditamento: