Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE FISCAL
CONTRAVENÇÃO
IMPUTABILIDADE
ESTACIONAMENTO NA VIA PUBLICA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
II - O facto de não ter sido o arguido, proprietario do carro, quem o fez estacionar na via publica, mas o dono da oficina onde ele se encontrava a reparar que o levou para a rua abusivamente, não iliba aquele arguido da responsabilidade pelo pagamento do imposto.
III - Todavia, desde que o arguido foi absolutamente alheio ao estacionamento do seu automovel na rua onde foi encontrado, não lhe pode ser imputada a pratica da contravenção.
