Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040520
Data do Acordão:02/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:LOTEAMENTO
IMÓVEL DE INTERESSE PúBLICO
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
Sumário:O art. 2 do Decreto n. 129/77, de 29 de Setembro, deve ser interpretado no sentido de a classificação da "Casa de Caneiros" como imóvel de interesse público abranger os jardins e muros envolventes do edifício, que integram, pelo seu traçado e localização, um todo harmónico e homogéneo.
Nº Convencional:JSTA00051025
Nº do Documento:SA119990225040520
Data de Entrada:06/18/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUR.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIREITO DO URBANISMO.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N4.
D20985 DE 1932/03/07 ART26 30 45.
RGEU51 ART123.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART7 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1.
DL 129/77 DE 1977/09/29 ART2.
DRGU 34/80 DE 1980/08/02 ART30 N7 B.