Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
RECRUTAMENTO DE JUÍZES.
II - Constatando-se que, finda a primeira fase do concurso e antes de terem sido classificados os candidatos como «aptos» e «não aptos», todos os candidatos foram convocados para iniciarem o referido curso especial de formação teórico-prática, «condicionalmente e sob reserva da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativa à classificação», o acto que classifica como «não aptos» alguns dos candidatos que iniciaram a frequência desse curso não pode considerar-se de conteúdo meramente negativo, pois põe termo à situação de frequência condicional do referido curso em que eles se encontravam, com direito a receber a respectiva bolsa.
III - Por outro lado, numa situação desse tipo, a suspensão de eficácia do acto de classificação, afastando a produção imediata dos efeitos que ele tem sobre a possibilidade de os candidatos classificados como «não aptos» frequentarem o referido curso, provoca o prolongamento da situação de possibilidade de frequência condicional do referido curso por esses candidatos, pelo que não se pode entender que a suspensão seja inidónea para satisfazer a pretensão do interessado de continuar a frequentar esse curso.
IV - Resultando do art. 6.º da Lei n.º 4-A/2003 que a todos os candidatos que forem considerados «aptos» na primeira parte do concurso é assegurado o direito de ingressarem na jurisdição administrativa e fiscal, não pode concluir-se que a cessação de frequência da segunda fase do concurso implique para o interessado o prejuízo irreparável de não poder ingressar nessa jurisdição através do regime especial previsto naquele art. 7.º.
V - Por isso, aquele prejuízo que os Requerentes qualificam como irreparável não se poderá verificar pois, se vierem a ter êxito no recurso e a obter a necessária classificação como «aptos» no curso de formação da primeira fase, terão adquirido o «direito de ingressar na jurisdição administrativa e fiscal», pelo que, no plano em causa não poderão ser prejudicados pelo facto de não terem concluído a fase seguinte, designadamente por não terem completado o curso de formação téorico-prática referido no n.º 6 daquele art. 7.º ou por não terem efectuado estágio.
VI - Por outro lado, em execução de eventual julgado anulatório do acto que os classificou como «não aptos», e para materialização do direito referido em 4, seria possível razoavelmente compensar os interessados relativamente aos que foram logo julgados aptos.
VII - Devendo os danos atendíveis no âmbito do requisito da suspensão de eficácia exigido pela alínea a) do n.º 1 do art. 76.º da L.P.T.A., resultar, num juízo de causalidade adequada, da execução do acto suspendendo, haverá que reputar como irrelevante em tal plano qualquer prejuízo relacionado com o abandono ou suspensão da actividade que os requerentes exerciam antes de se candidatarem, pois que envolvendo o concurso em causa, por sua natureza, necessariamente carácter aleatório de que os requerentes não podiam abstrair, um tal dano ocorreu afinal com o acto de candidatura.
VIII - Face ao antes exposto e também porque as potencialidades e os créditos funcionais que exornavam os Requerentes não foram arredados com o acto suspendendo, um invocado "desprestígio e descrédito profissional resultante da consideração como não apto, com o consequente sofrimento psíquico", não constitui dano moral que mereça a tutela do direito.
IX - No descrito condicionalismo não se verifica o requisito da suspensão de eficácia enunciado na alínea a) do n.º 1 do art. 76.º da L.P.T. A.
L 13/2002 DE 2002/02/19 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART7 N2 N5 N6 N7.
L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART6.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG527.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART150 PONTO7.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1998 PAG141.
