Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Não determina grave lesão para o interesse publico a suspensão da eficacia da pena disciplinar de inactividade por um ano quando, de acordo com as circunstancias concretas do caso, se reconheça que a permanencia do agente ao serviço não e de molde a perturbar a organização e regular funcionamento desse serviço.
III - Não resultam do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso, quando os autos indiciam que ele foi tempestivamente interposto, que o requerente e parte legitima, que o acto impugnado e definitivo e executorio e que não se configuram quaisquer outras circunstancias que obstem ao conhecimento do objecto do recurso.
