Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENTE
TRIBUTÁVEL
MÁ-FÉ
II - Deve ser havido como litigante de má fé e condenado em multa, graduável com severidade, o recorrente que já foi condenado a esse título e que, depois disso, embora avisado pelo relator para a possibilidade de nova condenação, persistiu durante mais de dez anos na formulação de reclamações várias, sucessivamente indeferidas, fazendo-o inicialmente para impedir a baixa do processo em que ficara vencido e, depois, para obstar ao fim do traslado que dele se extraíra.
