Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
SUSPENSÃO PROVISORIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - A suspensão do acto depende da verificação cumulativa de todos do requisitos a que alude o n. 1 do artigo
76 da LPTA, pelo que a inverificação de um deles conduz a impossibilidade de concessão da medida requerida.
III - A suspensão provisoria ordenada pela Administração nos termos do n. 2 do artigo 80 da LPTA depende da pronuncia do tribunal, em nada interferindo com esta, pelo que não pode prejudicar o pedido de suspensão de eficacia deduzido no processo.
Dado que a lei obriga a Administração a tomar essa providencia não pode a lide considerar-se inutilizada por ela.*
