Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:053/26.1BALSB
Data do Acordão:06/24/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35754
Nº do Documento:SAP20260624053/26
Recorrente:CLÍNICA DE ESTOMATOLOGIA E MEDICINA DENTÁRIA A... LDª.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: