Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0238/16.9BELRA
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROMOÇÃO
GUARDA PRISIONAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da decisão que absolveu o MAI da instância por duas razões se o recorrente só questiona o acórdão do TCA relativamente a uma delas, deixando a outra indemne.
Nº Convencional:JSTA000P24782
Nº do Documento:SA1201907100238/16
Data de Entrada:06/24/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: