Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0238/16.9BELRA |
| Data do Acordão: | 07/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROMOÇÃO GUARDA PRISIONAL ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da decisão que absolveu o MAI da instância por duas razões se o recorrente só questiona o acórdão do TCA relativamente a uma delas, deixando a outra indemne. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24782 |
| Nº do Documento: | SA1201907100238/16 |
| Data de Entrada: | 06/24/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |