Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048328A
Data do Acordão:09/19/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
ACTO RENOVÁVEL.
Sumário:I - Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética.
II - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável.
III - Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se, ou pelo menos, tem de começar pelo expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto, mas sem o vício que caracterizava o anterior.
Nº Convencional:JSTA00063431
Nº do Documento:SA120060919048328A
Data de Entrada:11/27/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STAPLENO PROC48328 DE 2004/12/16.
Decisão:EXTINÇÃO INSTÂNCIA.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART6 ART173 ART174 ART175.
CPC96 ART287 E.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5.
CPA91 ART139 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30655A DE 2006/03/21.
Aditamento: