Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DERRAMA
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
II - Económica e financeiramente as derramas não são um custo fiscal, embora juridicamente sejam um encargo fiscal (art. 23, al. f), do CIRC).
III - Por força da natureza interpretativa da redacção dada ao art. 41, n. 1, al. a), do CIRC, pela Lei n. 10-B/96, de 23 de Março (art. 28, n. 7) a derrama é um encargo não dedutível para efeitos fiscais.
IV - Uma lei é interpretativa quando opta por uma das interpretações anteriores e possíveis da lei interpretada.
V - O facto de a lei interpretativa se integrar na lei interpretada não viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, pois os contribuintes têm de contar não apenas com a sua interpretação, mas com as outras interpretações possíveis dos textos legais.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
/ CADM40 ART781.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART12 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5.
CCIV66 ART13 N1.
AC TC 3/84 IN DR 2S DE 1984/04/27.
AC TC 5/84 IN DR 2S DE 1984/04/28.
P PGR 69/84.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
