Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:O prazo de prescrição das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência é de 20 anos nos termos do artº 309º do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA0005663
Nº do Documento:SA2200506290365
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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