Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017488
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
ESTUDO TECNICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar, por ilegal, visto não ser acto definitivo e executorio, mas simples acto interno que não respeita a quaisquer relações juridico-administrativas entre a Administração e administrados nem as afecta, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina a serviços na sua dependencia a realização de um estudo tecnico sobre determinados predios expropriados com vista a sua entrega para exploração a entidades singulares mediante concurso publico, nos termos do Dec-Lei 111/78, de 27-5, e da Port. 797/81, de 12-9.
Nº Convencional:JSTA00002597
Nº do Documento:SA119840209017488
Data de Entrada:04/30/1982
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA A VITORIA E CERTA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:716
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/03/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/28 ART42 - ART44 ART46 - ART49.
PORT 797/81 DE 1981/09/12.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 D.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17591 DE 1983/01/13.
AC STA PROC17565 PROC17590 DE 1983/01/27.