Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017488 |
| Data do Acordão: | 02/09/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO ESTUDO TECNICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | E de rejeitar, por ilegal, visto não ser acto definitivo e executorio, mas simples acto interno que não respeita a quaisquer relações juridico-administrativas entre a Administração e administrados nem as afecta, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina a serviços na sua dependencia a realização de um estudo tecnico sobre determinados predios expropriados com vista a sua entrega para exploração a entidades singulares mediante concurso publico, nos termos do Dec-Lei 111/78, de 27-5, e da Port. 797/81, de 12-9. |
| Nº Convencional: | JSTA00002597 |
| Nº do Documento: | SA119840209017488 |
| Data de Entrada: | 04/30/1982 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA A VITORIA E CERTA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 716 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/03/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 111/78 DE 1978/05/28 ART42 - ART44 ART46 - ART49. PORT 797/81 DE 1981/09/12. L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 D. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17591 DE 1983/01/13. AC STA PROC17565 PROC17590 DE 1983/01/27. |