Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020423 |
| Data do Acordão: | 10/28/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS LEI INTERPRETATIVA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Antes do Dec-Lei 267/85, de 16-7, a contagem do prazo para o recurso iniciava-se com a notificação do acto - ou do seu conhecimento oficial - , sem necessidade das indicações dos pressupostos do acto. II - Os artigos 30 e 31 do Dec-Lei 267/85, de 16-7, não tem natureza de lei interpretativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00004298 |
| Nº do Documento: | SAP19861028020423 |
| Data de Entrada: | 01/31/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | BRITO , RUI |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 760 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N1. RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1. CCIV66 ART13. LPTA85 ART30 N2 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N267 PAG361. AC STA DE 1974/07/18 IN AD N56 PAG1454. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG546. BATISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG285. VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG174. |