Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020423
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
LEI INTERPRETATIVA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Antes do Dec-Lei 267/85, de 16-7, a contagem do prazo para o recurso iniciava-se com a notificação do acto
- ou do seu conhecimento oficial - , sem necessidade das indicações dos pressupostos do acto.
II - Os artigos 30 e 31 do Dec-Lei 267/85, de 16-7, não tem natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA00004298
Nº do Documento:SAP19861028020423
Data de Entrada:01/31/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BRITO , RUI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:760
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
CCIV66 ART13.
LPTA85 ART30 N2 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N267 PAG361.
AC STA DE 1974/07/18 IN AD N56 PAG1454.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG546.
BATISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG285.
VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG174.