Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
PARECER PRÉVIO.
VÍCIO PROCEDIMENTAL.
NULIDADE.
II - Assim, cabe na previsão daquela norma a declaração de utilidade pública da expropriação de certas parcelas de terreno integradas na RAN necessárias à construção de uma auto-estrada, o Sublanço Salvaterra de Magos/A10/Santo Estêvão.
III - É nulo, por disposição expressa do art. 34° do citado diploma legal, o acto administrativo de declaração de utilidade pública referido em II se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola.
IV - Ainda que favorável, tal parecer não produz o mencionado efeito positivo se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública. Isto porque o “fim procedimental singular da norma”, o seu “escopo de protecção”, não é tanto o interesse geral, que sempre existe, de uma correcta decisão substantiva, mas a exigência, expressamente afirmada na lei, de um certo momento para a emissão desse parecer.
V - As normas de procedimento, para além de uma vertente ancilar ou de garantia de uma correcta decisão de fundo, têm também uma função própria: por um lado, uma função de tutela dos direitos subjectivos dos cidadãos na medida em que estabelecem parâmetros precisos de aferição jurisdicional da legalidade; e, por outro, uma função de controlo objectivo da Administração, ou seja, uma função pedagógica e disciplinadora do seu comportamento e de garantia da realização das suas atribuições constitucionais.
VI - Nos casos de nulidade (aos quais se podem associar, por via interpretativa, os de anulabilidade especialmente grave, p. ex. aqueles em que a norma de procedimento está ao serviço de um direito material particularmente relevante) são os próprios fundamentos do sistema que são postos em crise por este “vício absoluto”. A atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo representaria, por isso, um entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito.
VII - A circunstância de as interessadas manterem na jurisdição comum um pleito em que discutem o quantum indemnizatório resultante da expropriação, nada referindo a respeito do presente processo contencioso administrativo, não tem o significado de aceitação do despacho aqui impugnado.
CONST ART267 N5.
CPA91 ART134 N1 ART137 ART65 N4 ART66 N2 D.
HERMANN HILL DAS FEHLERHAFTE VERFAHREN UND SEINE FOLGEN IN VERWALTUNGSRECHT 1986 PAG201.
