Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014527 |
| Data do Acordão: | 11/03/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR DEDUÇÕES JUROS |
| Sumário: | A dedução dos juros de empréstimos obtidos para realização de obras de ampliação de habitação só é admissível se o prédio melhorado pertencer à pessoa que contraiu o empréstimo e não a terceiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00040360 |
| Nº do Documento: | SA219931103014527 |
| Data de Entrada: | 05/27/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LEITÃO , JOÃO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART28 C. |