Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029168
Data do Acordão:02/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - A presunção de legalidade dos a. a. inclui o tocante à veracidade dos respectivos pressupostos.
II - Assim, cabe a quem alega erro nos pressupostos de facto fazer a respectiva prova.
Nº Convencional:JSTA00037158
Nº do Documento:SA119930209029168
Data de Entrada:02/14/1991
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1990/11/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.