Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011348
Data do Acordão:11/30/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
DECISÃO FINAL
ACTUALIZAÇÃO DE PREÇOS
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
FUNDAMENTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se, não obstante o caracter opinativo da generalidade dos actos que a Administração deva praticar em relação a contratos administrativos, dever concluir-se da interpretação de certo acto que a Administração quis decidir autoritariamente a questão, definindo a situação juridica do interessado, o meio jurisdicional proprio e o recurso contencioso contra tal decisão, designadamente com fundamento em falta de competencia, e não a acção.
Nº Convencional:JSTA00011094
Nº do Documento:SA119781130011348
Data de Entrada:02/15/1978
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES VALUR LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1929
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART49 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
CCIV66 ART1154 ART1155 ART1156.
D DE 1906/05/09 ART77.
LOSTA56 ART17.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART173 ART218 N1 N2.
DL 781/74 DE 1974/12/31 ART12 ART13.
DL 47945 DE 1967/09/16 ART12 ART13.
D 40623 ART1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/05/18 IN AD N130 PAG1353.
AC STA DE 1976/03/11 IN COL AC PAG444.
AC STA PROC10109 DE 1978/02/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1248 PAG1316.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG498-499.