Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0950/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXTINÇÃO
FREGUESIA
COMPETÊNCIA
CUSTAS
Sumário:A extinção e criação de freguesias consubstanciada na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro não constituem acto administrativo nem norma administrativa
Nº Convencional:JSTA000P16782
Nº do Documento:SA1201312180950
Data de Entrada:05/27/2013
Recorrente:FREGUESIA DE CASTRO LABOREIRO
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: