Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
INCIDÊNCIA
O Know - how era passível da incidência tributária do n. 10 (parte final) do art. 6 do antigo Cód.Imp.
Capitais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015940 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | KNOW-HOW IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B INCIDÊNCIA |
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| Sumário: | O Know - how traduz-se num conjunto de informações técnicas necessárias à produção de um produto ou de um processo derivado da experiência. O Know - how era passível da incidência tributária do n. 10 (parte final) do art. 6 do antigo Cód.Imp. Capitais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039356 |
| Nº do Documento: | SA219930616015940 |
| Data de Entrada: | 02/03/1993 |
| Recorrente: | SHELL INTERNACIONAL COMPANY LIMITED |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1 ART4 ART6 N10 ART7 ART19 N1. |
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Texto Integral