Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000403
Data do Acordão:12/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURADORA
IMPORTANCIAS CREDITADAS AS RESSEGURADORAS
RESERVAS MATEMATICAS
MATERIA COLECTAVEL
RESSEGURO
Sumário:As importancias creditadas as resseguradoras pela afectação de bens destas na constituição de reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00013885
Nº do Documento:SA219761202000403
Data de Entrada:03/24/1975
Recorrente:COMP DE SEGUROS FIDELIDADE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1022
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CCPIIA63 ART2 N1 R ART114 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.