Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040721
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:TAXA
EXPORTAÇÃO
QUESTÃO FISCAL
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
COMPETêNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:O tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso de anulação de acto do Conselho Directivo do Instituto da Vinha e do Vinho que aplica a vinhos destinados à exportação a taxa decorrente do DL 40.037, de 18.01.55, matéria que é da competência dos tribunais tributários de 1 instância
(art. 62, n. 1, al. a) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00047474
Nº do Documento:SA119970626040721
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:SOGRAPE-VINHOS DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST DO VINHO E DA VINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/03/05.
Decisão:PROVIDO./INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N1.
DL 26317 DE 1936/01/30.
DL 40037 DE 1955/01/18.
ETAF84 ART62 N1 A.
LPTA85 ART3 ART110 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23286 DE 1987/03/17 IN AP-DR 1993/05/07 PÁG1489.
AC STA PROC36071 DE 1997/01/23.
AC STA PROC40641 DE 1996/08/07.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02.