Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0593/14
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17887
Nº do Documento:SA1201409100593
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:A..., SA E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: