Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0593/14 |
| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17887 |
| Nº do Documento: | SA1201409100593 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | A..., SA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |