Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020890
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto confirmativo o que, relativamente a outro anterior apresenta identidade de sujeitos, pedido e decisão e assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica, pelo que não e contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios de que enferma ja feriam o acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00021246
Nº do Documento:SA119880412020890
Data de Entrada:05/28/1984
Recorrente:SARAIVA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1689
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ATENDIDA RECLAMAÇÃO DO MP FOI JULGADA PROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA E REJEITADO RECURSO CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG78.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG992.
AC STA DE 1984/04/12 IN AD N274 PAG1094.