Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020890 |
| Data do Acordão: | 04/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E acto confirmativo o que, relativamente a outro anterior apresenta identidade de sujeitos, pedido e decisão e assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito. II - O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica, pelo que não e contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios de que enferma ja feriam o acto confirmado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021246 |
| Nº do Documento: | SA119880412020890 |
| Data de Entrada: | 05/28/1984 |
| Recorrente: | SARAIVA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1689 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ATENDIDA RECLAMAÇÃO DO MP FOI JULGADA PROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA E REJEITADO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG78. AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG992. AC STA DE 1984/04/12 IN AD N274 PAG1094. |