Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0762/14
Data do Acordão:06/17/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
Sumário:Compete ao Representante da Fazenda Pública a representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da "taxa de segurança alimentar mais".(*)
Nº Convencional:JSTA00069253
Nº do Documento:SA2201506170762
Data de Entrada:06/26/2014
Recorrente:M DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BEJA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:DL 398/98.
LGT ART1 N3.
CPPTRIB99 ART15 N1 N3.
PORTARIA 282/2012 ART2 E.
Aditamento: