Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0762/14 |
| Data do Acordão: | 06/17/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS |
| Sumário: | Compete ao Representante da Fazenda Pública a representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da "taxa de segurança alimentar mais".(*) |
| Nº Convencional: | JSTA00069253 |
| Nº do Documento: | SA2201506170762 |
| Data de Entrada: | 06/26/2014 |
| Recorrente: | M DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BEJA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | DL 398/98. LGT ART1 N3. CPPTRIB99 ART15 N1 N3. PORTARIA 282/2012 ART2 E. |
| Aditamento: | |