Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0681/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ANULAÇÃO DE CONCURSO.
Sumário:I - A responsabilidade civil da Administração pelo pagamento de indemnização pelos encargos suportados com a elaboração de projecto ao concorrente admitido e não adjudicatário tem fundamento no artº 10º do D.L. 405/93 e no artº 9º do D.L. 48 051.
II - Os encargos suportados, em tal tipo de empreitada, são anormais e não suportados pelos empreiteiros em outro tipo de empreitadas.
Nº Convencional:JSTA00058005
Nº do Documento:SA1200209260681
Data de Entrada:04/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE 2001/12/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10 ART10.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
Aditamento: