Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021549
Data do Acordão:12/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ASILO POLITICO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - A concessão do direito de asilo constitui acto exercido no uso de poder vinculado ou de poder discricionario, consoante se fundamente no art. 1 ou no art. 2 da Lei 38/80, de 1 de Agosto.
II - Saber se o receio invocado pelo requerente e razoavel, e tarefa que a lei incumbe a Administração, concedendo-lhe uma certa margem de liberdade no preenchimento desse conceito vago e indeterminado.
Nº Convencional:JSTA00015309
Nº do Documento:SA119851205021549
Data de Entrada:10/26/1984
Recorrente:PINHEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINAI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3830
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.