Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003571
Data do Acordão:02/23/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:DESPEJO SUMÁRIO
FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUER
HOSPEDAGEM
Sumário:Procede a acção de despejo sumário, com fundamento em falta de pagamento de aluguer quando o hóspede não provar a recusa do hospedeiro em receber a mensalidade em divida, que alugou, nem o depósito da mesma mensalidade.
Nº Convencional:JSTA00027358
Nº do Documento:SA119510223003571
Recorrente:PIAS , AVELINA
Recorrido 1:PEREIRA , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCIV867 ART759 N1.
CADM40 ART109 N4.