Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO
GERENTE
CÔNJUGE
TERCEIRO
CITAÇÃO
REVERSÃO DE PENHORA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
BENS COMUNS DO CASAL
BENS PRÓPRIOS
MEAÇÃO
MORATÓRIA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
II - A responsabilidade fiscal subsidiária do gerente, derivada do art. 16 do CPCI, é responsabilidade extracontratual ou delitual (art. 1692 al. b), do Código Civil) que recai unicamente sobre os bens próprios do gerente ou sobre a sua meação nos bens comuns;
III - Essa responsabilidade não estava sujeita à moratória referida no art. 1696, n. 1, do Código Civil, por força do disposto no n. 3 desse art.;
IV - Não havendo lugar à moratória e tendo o cônjuge do gerente sido citado, pelo que podia requerer a separação de bens, não pode embargar de terceiro a penhora dos bens comuns, pois o art. 1038, n. 2, al. c), do CPC não permite esses embargos;
V - Se o cônjuge do gerente foi citado na execução fiscal, para se defender resta-lhe requerer a separação de bens para salvaguardar a sua meação;
VI - Se não requereu a separação de bens, a execução prossegue nos bens penhorados.
CCIV66 ART1691 N1 D ART1692 B ART1696 N1 N3.
CPC61 ART825 N1 ART1037 N2 ART1038 N1 N2 C.
CCOM888 ART10 ART15.
CPCI63 ART16.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART1696.
