Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017019
Data do Acordão:10/27/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
IMPOSTO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no art. 168, n. 3, da Constituição (primeira redacção).
II - A autorização legislativa contida no art. 31 da
Lei 21-A/79 e renovada no art. 6 da Lei 43/79 e suficiente para que, com base nela, o Governo possa legislar sobre todos os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
III - O Dec.-Lei 374-J/79 não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011306
Nº do Documento:SAP19871027017019
Data de Entrada:06/22/1984
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:716
Referência Publicação 1:AD N317 ANOXXVII PAG638
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART168.
CCIV66 ART9 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART4 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18874.
AC TC DE 1986/01/19 IN DR IIS 1986/05/15.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BFDC 1981 PAG31.