Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014454 |
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| Data do Acordão: | 01/31/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO TEMPESTIVIDADE CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE SANAÇÃO INTERVENÇÃO PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - Se o executado intervier nos autos sem arguir logo a falta de citação, tal nulidade fica sanada; II - Assim, se o executado vem opor-se à execução, para além do prazo de vinte dias, após a citação para a execução feita com preterição das formalidade legais, sem arguir a falta de citação, tal oposição é extemporânea. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044630 |
| Nº do Documento: | SA219960131014454 |
| Data de Entrada: | 04/29/1992 |
| Recorrente: | CATARINO , PAULO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 D N2 H ART196 ART235 N2. CPTRIB91 ART285 ART291 N1 A. CPCI63 ART175. |
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Texto Integral