Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008197
Data do Acordão:10/30/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00017411
Nº do Documento:SA119701030008197
Data de Entrada:06/01/1970
Recorrente:LUCIO , JOÃO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1133
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1970/05/01.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.