Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA
ACTOS DE MASSA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
II - Tal não se verifica habitualmente nos procedimentos em que a classificação dos candidatos é feita perante elementos objectivos suportados documentalmente, tal como não ocorre num concurso para atribuição de farmácia ao qual se apresentam apenas oito candidatos.
III - Concursos, haverá tantos, quantas as novas farmácias a instalar e nem a circunstância de haver um só júri para a classificação dos candidatos em todos eles altera a realidade material. Portanto, discutindo-se a decisão tomada relativamente a um deles, haveria de ter sido cumprida a formalidade prevista no art. 100º do CPA, por não se estar perante um “acto-massa” que torne dispensável esta formalidade ao abrigo do art. 103º, nº 1, al. c), do CPA.
CONST97 ART268.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART9.
