Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DEPÓSITO DE MATERIAIS
ENCERRAMENTO
II - Se a situação não é nova - o depósito tem mais de
20 anos e as construções habitacionais envolventes alguns anos - e não extravasa dos autos alteração ou mudança que imponha ou sugira a imediata prossecução do interesse público, com o encerramento do depósito e demolição das construções nele existentes no prazo de 30 dias.
III - E se, por outro lado, a suspensão da eficácia da deliberação camarária, no caso de improcedência do recurso contencioso, não vem frustrar, por impossibilidade, ou inutilidade, a satisfação do interesse público.
