Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01079/02 |
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| Data do Acordão: | 11/20/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACUMULAÇÃO. |
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| Sumário: | I - Destinando-se os juros indemnizatórios e moratórios a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente liquidada, eles não são cumulativos. II - Assim, os primeiros são devidos até ao termo do prazo da execução espontânea do julgado - art.º 43° da LGT. III - E os segundos a partir dai e até efectivo e integral pagamento - art.º 102º n° 2 do mesmo diploma. IV - Ao que nada obsta o disposto no seu art.º 100° por geral em relação à norma especial daquele n° 2. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058453 |
| Nº do Documento: | SA22002112001079 |
| Data de Entrada: | 06/19/2002 |
| Recorrente: | DIRGER REGISTOS E NOTARIADO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1 ART100 ART102 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19107 DE 2002/04/17. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral