Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0835/13 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO |
| |
| Sumário: | No quadro de programa de concurso para aquisição de serviços de formação e consultoria, no qual foi definido como critério de adjudicação o da “proposta economicamente mais vantajosa”, não viola o disposto no art. 75.º, n.º 1, do CCP a regra daquele programa que, no âmbito daquele critério, fixou um fator relativo à “avaliação da equipa” onde se deveria ter em conta a constituição da equipa, a sua experiência comprovada e análise curricular. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069171 |
| Nº do Documento: | SA1201504220835 |
| Data de Entrada: | 06/17/2013 |
| Recorrente: | A............ - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO DE ......... |
| Recorrido 1: | B............, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CCP ART75 N1 ART74. CONST76 ART8 N4. |
| Legislação Comunitária: | DIRETIVA 2004-18-CE ART53. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJUE PROC C-106/89 DE 1990/11/13. AC TJUE PROC C-212/04 DE 2006/07/04. AC TJUE PROC C-69/10 DE 2011/07/28. AC TJUE PROC C-601/03 DE 2015/03/26. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES OLIVEIRA - CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ALMEDINA 2011 PAG968. MIGUEL NOGUEIRA BRITO - PRINCÍPIOS JURÍDICOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PAG17. MIGUEL ASSIS RAIMUNDO - A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - UMA CONCORRÊNCIA AJUSTADA AO INTERESSE PÚBLICO, AAFDL 2013 PAG848-850. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral