Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011646
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Operada a revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, este extingue-se por carencia de objecto, tornando-se a lide impossivel, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00011080
Nº do Documento:SA119781123011646
Data de Entrada:05/30/1978
Recorrente:SEPULVEDA , ARMANDO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.