Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011637
Data do Acordão:01/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:O não suprimento de deficiencias da petição, dentro do prazo para tanto fixado, implica a rejeição liminar do recurso, nos precisos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00009654
Nº do Documento:SA119790111011637
Data de Entrada:05/26/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.