Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045504
Data do Acordão:06/01/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DISPENSA DE SERVIÇO.
MILITAR.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
MEDIDA ESTATUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
SANÇÃO ESTATUTÁRIA.
PENA DISCIPLINAR.
Sumário:I - A "dispensa de serviço prevista no art.º 98° LO/GNR/DL 231/93, de 23/61 e no art.º 75° de do EMGNR / DL 265/93, de 31/7 é uma medida estatutária que visa, não a permissão de uma situação profissional concreta, finalidade típica de procedimento disciplinar, mas sim a aferida de, um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR.
II - Os preceitos citados em I não violou o disposto nas alíneas b), d) e v) do n.º 1, do art.º 168° nem o art.º 13° do CRP (versão de 1989).
Nº Convencional:JSTA00054457
Nº do Documento:SA120000601045504
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:FERREIRA , CARLOS
Recorrido 1:GNR
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 1999/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST -DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART13 ART18 ART53 ART204 ART277 N1 ART281.
CONST89 ART168 N1 B D V.
CONST76 ART148 N1 N2.
LO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA APROVADA PELO DL 231/93 DE 1993/06/26 ART1 ART2 N1 N2 ART9 N1 B N2 ART31 ART35 ART92 ART93 ART94.
EMGNR93 ART5 ART74 ART75.
ETAF84 ART4 N3 ART6.
LO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICAN2 APROVADA PELO DL 133/83 DE 1983/07/14 ART70.
RDM77 NA REDACÇÃO DO DL 203/78 DE 1978/07/24 ART34 N2 ART143 C D.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 ART69 N1.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45082 DE 1999/09/19.; AC STA PROC45578 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45563 DE 2000/03/02.; AC STA DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG313.; AC STA PROC28217 DE 1991/02/05.; AC STA PROC29012 DE 1992/02/13.; AC STAPLENO PROC28217 DE 1992/05/28.; AC STA PROC31735 DE 1994/02/13.; AC STA PROC37263 DE 1996/03/21.; AC STA PROC37079 DE 1996/10/23.; AC STA PROC39143 DE 1996/11/28.; AC STA PROC35717 DE 1997/03/20.; AC STA PROC41217 DE 1997/09/30.; AC STAPLENO PROC29378 DE 1997/10/29.; AC STA PROC35718 DE 1998/03/20.; AC STA PROC35816 DE 1998/03/20.; AC STA PROC41790 DE 1999/04/15.; AC STA PROC45082 DE 1999/09/29.; AC STA PROC45578 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45563 DE 2000/03/02.; AC TC DE 1992/02/27 IN BMJ N419 PAG279.; AC TC 142/85.; AC TC 174/93.; AC TC 103/87 IN DR IS 1987/05/06.
Referência a Pareceres:P PGR 54/79 DE 1979/05/31 IN DR IIS 1980/03/26.
P CC 32/79 DE 1979/11/06 IN PCC V10 PAG81.
Referência a Doutrina:ANDRÉ DE LAUBADÈRE E OUTRO TRAITÉ DE DROIT ADMINISTRATIF T3 4ED PAG155.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG663.
Aditamento: