Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000080
Data do Acordão:12/11/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
SUPRIMENTOS
JUROS
Sumário:E legal a entrega nas tesourarias da Fazenda Publica do imposto de capitais devido pelos juros presumidos dos suprimentos ate ao fim do mes seguinte aquele em que se verificou a aprovação das contas.
Nº Convencional:JSTA00014629
Nº do Documento:SA219741211000080
Data de Entrada:03/23/1974
Recorrente:CENTRAL MERCANTIL LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1327
Referência Publicação 1:AD N160 ANOXIV PAG516
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N5 ART7 PARUNICO ART19 B ART40 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/05/03 IN AD N127 PAG1078.