Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0296/14 |
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| Data do Acordão: | 04/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional quando não é identificada uma questão cuja resposta assuma virtualidade de generalização a casos similares ou que assuma especial repercussão na comunidade e nem se verificar claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17383 |
| Nº do Documento: | SA1201404090296 |
| Data de Entrada: | 03/10/2014 |
| Recorrente: | ANEME E INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral