Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
PENA DE ADVERTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
II - Não é “evidente” a prescrição prevista no nº2, do art. 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública se, a propósito do momento em que se considera tomado o conhecimento da infracção por parte do dirigente máximo do serviço, alguma jurisprudência entende que ela se verifica se entre o termo do inquérito e a data da conversão dele em procedimento disciplinar pelo CSMP decorreram mais de três meses, enquanto outra, devido à circunstância de o CSMP ser órgão colegial, sustenta que o prazo prescricional de três meses ali consignado só começa a correr após todo o órgão colegial (portanto em reunião dos seus membros) conhecer os elementos de facto em termos de os poder enquadrar em ilícito disciplinar.
III - Não se verifica o periculum in mora estabelecido na alínea b), do nº2, do artigo 120º citado, não só porque a pena de advertência não é das que são facilmente cognoscíveis pela população em geral e pela comunidade específica em que o visado se insere, mas também porque a eventual humilhação e vexame invocados não resultam da execução da pena, mas sim do juízo de censura e reparo inerente ao próprio acto punitivo logo que notificado ao interessado.
IV - Porém, a suspensão da execução ainda se justifica em razão dos efeitos negativos que podem advir para a esfera jurídica do interessado, nomeadamente em sede de concursos a que se candidate, se com ela se evitar, desde já, o averbamento no seu registo disciplinar da pena disciplinar de advertência.
