Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03545/23.0BELSB-S1
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
INCIDENTE
INEFICÁCIA
Sumário:É de admitir a revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P32735
Nº do Documento:SA12024101703545/23
Recorrente:BANCO 1..., S.A.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: