Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03545/23.0BELSB-S1 |
| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA INCIDENTE INEFICÁCIA |
| Sumário: | É de admitir a revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32735 |
| Nº do Documento: | SA12024101703545/23 |
| Recorrente: | BANCO 1..., S.A. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |