Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/04
Data do Acordão:02/10/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
FALTA AO SERVIÇO.
Sumário:Na apreciação da legalidade do acto punitivo deve considerar-se a factualidade tal como existia à data da prática do acto.
Nº Convencional:JSTA00061564
Nº do Documento:SA1200502100146
Data de Entrada:02/10/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 ART43 ART50.
RDPSP ART4 ART45 ART80 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39882 DE 1997/10/14.
Aditamento: