Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007655
Data do Acordão:03/08/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
SANTA CASA DA MISERICORDIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não dispõe de competencia, em razão da materia, para conhecer das deliberações das mesas das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa e tratando-
-se, por isso, de deliberação da Misericordia do Funchal tal competencia pertencia a Auditoria Administrativa de Lisboa.*
Nº Convencional:JSTA00018085
Nº do Documento:SA119680308007655
Recorrente:GOUVEIA , AUGUSTO
Recorrido 1:MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO FUNCHAL
Recorrido 2:REIS , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MESA ADMINISTRATIVA DA MISERICORDIA DO FUNCHAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N6.