Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0580/06
Data do Acordão:12/06/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O despacho que indefere a pretensão do interessado – emissão do alvará de licença de construção com base no deferimento tácito do pedido de licenciamento que havia apresentado na Câmara Municipal de Castelo de Paiva – porque “o requerente não observou as formalidades legais, que lhe permitiriam alcançar o objectivo pretendido”, isto é, “ nos termos do art.° 112°, ex vi do art.° 111°, n° 1, al. a) do DL 555/99, o requerente teria que intimar a Câmara Municipal, por via judicial, para que esta praticasse o acto que pretende”, motivos nele expressos, encontra-se fundamentado de acordo com o disposto no artigo 125º, do CPA .
Nº Convencional:JSTA00063752
Nº do Documento:SA1200612060580
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:PRES DA CM DE CASTELO DE PAIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Área Temática 2:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST ART268 N3.
CPA91 ART125 N1.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART111 N1 A ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41631 DE 1999/01/21.; AC STAPLENO PROC30137 DE 1997/06/04.; AC STAPLENO PROC1987/05/28 IN AP-DR DE 1998/11/30 PAG468.; AC STAPLENO PROC34687 DE 1999/03/18.
Aditamento: